Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaINSTITUTO MAIS 2021
SMTCA
Questão de Direito Administrativo
Conforme disposto no artigo 141 da Lei Orgânica do município de Araras, são vedados: o(a) I. início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II. realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. III. realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pela Câmara por maioria absoluta. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.