Direito Administrativo

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2021· SETEC Campinas

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, observadas as exigências legais, podem ser alienados os bens públicos

Direito AdministrativoAutarquias· 2020· HC FMRP USP

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administra…

Direito AdministrativoPregão· 2020· DAAE Rio Claro

No caso da modalidade de pregão, assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade das propostas entregues à licitação, caso não haja nenhuma data em específico, estipulada no edital de convocação.

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2020· HC FMRP USP

De acordo com o Decreto n.º 58.052/2012, o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado, mediante I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II. implem…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2020· HC FMRP USP

De acordo com a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo, são direitos básicos do usuário, EXCETO, o(a)

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2020· HC FMRP USP

Decorre da própria noção de Estado de Direito e possui duas acepções: em relação aos particulares e em relação à Administração Pública, quanto a esta, significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2019· Pref Guaxupé

A Administração Pública

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2019· Pref Guaxupé

O edifício utilizado como sede da Administração Municipal deve ser classificado como bem

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2019· Pref Guaxupé

Suponha que determinado indivíduo, por enfrentar dificuldades financeiras, perdeu o seu imóvel e teve que passar a morar nas ruas de uma determinada cidade. Ao localizar um terreno público desocupado, decide edificar um…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2019· Pref Ribeirão Pires

Conforme o Estatuto da Guarda Civil Municipal, compete ao Gabinete do Comando o(a)

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2019· Pref Mairiporã

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2019· Pref Guaxupé

São bens públicos os pertencentes às

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2018· Pref S Parnaíba

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2018· Pref S Parnaíba

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2018· Pref S Parnaíba

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, lega…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2018· Pref S Parnaíba

A modalidade de licitação em que interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necess…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2018· Pref S Parnaíba

Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, serão considerados de efetivo exercício, exceto, para os processos de evolução funcional e estágio probatório, a serem disciplinados em lei própria, os afastamentos e…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2016· CM S de Parnaíba

A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, pode-se afirmar que

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2016· CM Osasco

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2016· CM S de Parnaíba

O controle externo, no âmbito da administração estadual, encontra-se sob a responsabilidade da Assembléia Legislativa, e deve ser exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras atri…