Questões de Legislação Penal Especial · Instituto IBED
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Instituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 9.605/1998, a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.