Questões de Legislação Penal Especial · Instituto IBED
Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)Instituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.216/2001, a pessoa com transtorno mental tem direito a receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento e a ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.