Questões de Legislação Penal Especial · Instituto IBED
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Instituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei nº 6.437/1977, a apreensão e a inutilização de produtos são exclusivamente medidas cautelares, não podendo constar como sanções aplicadas ao final do processo administrativo sanitário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.