Questões de Legislação Penal Especial · Instituto IBED
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Instituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, o SISNAD possui finalidade exclusivamente repressiva, não abrangendo prevenção do uso indevido, atenção ou reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
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