Questões de Legislação Penal Especial · Instituto IBED
Legislação Penal EspecialOutros temasInstituto IBED 2026
Pref B. V. do Piauí
Questão de Legislação Penal Especial
19-(IBED) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como um de seus fundamentos a finalidade explícita e legítima para o tratamento de dados pessoais, o que significa que as organizações devem coletar apenas os dados estritamente necessários para o propósito declarado, caracterizando o princípio da minimização.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.