Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: durante a instrução de PAD, a comissão indeferiu uma prova requerida pelo acusado por considerá-la manifestamente impertinente e registrou de forma motivada as razões da decisão. Assertiva: o indefe…

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Segundo o art. 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, sendo dispensada a informação das hipóteses em que os órgãos realizam e…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: agente público municipal, nessa qualidade, causou dano a terceiro por conduta comissiva. Assertiva: a Constituição estabelece responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica de direito público, cabend…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: durante vistoria, o fiscal constatou que uma obra licenciada avançava sobre o afastamento mínimo definido pela legislação urbanística. Assertiva: ainda que o projeto tenha sido aprovado, o município…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· Pref B. V. do Piauí

No contexto do Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a administração pública somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza, enquanto os cidadãos podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Conforme o art. 119 da Lei n.º 8.112/1990, é permitido ao servidor exercer mais de um cargo em comissão, desde que haja compatibilidade de horários e autorização da chefia imediata.

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: autoridade competente praticou ato para finalidade diversa daquela prevista em lei, embora tenha alegado interesse público. Assertiva: há desvio de finalidade, vício relacionado ao elemento finalida…

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursos· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.527/2012, se a informação solicitada estiver disponível, o órgão deverá autorizar ou conceder acesso imediato; não sendo possível fazê-lo, terá prazo não superior a vinte dias para ad…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: em relatório de vistoria, o fiscal registrou apenas que a obra estava irregular, sem descrever os fatos observados, sua localização ou qualquer elemento de identificação. Assertiva: o documento é te…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· Pref B. V. do Piauí

07-(IBED) A accountability, no contexto da gestão pública, refere-se exclusivamente à responsabilização de agentes públicos perante órgãos de controle externos, sem Abranger a prestação de contas à sociedade civil.

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2026· Pref Monsenhor Hip.

A linha de influência do momento fletor em uma seção de viga representa a variação desse esforço quando uma carga unitária permanece fixa na seção e o ponto de observação percorre a estrutura.

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· Pref Monsenhor Hip.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, razão pela qual o administrado não pode produzir prova destinada a demonstrar a ilegalidade ou a falsidade dos fatos declarados pela Administração.

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limi…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Nos termos do art. 140 da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de destituição de cargo em comissão por infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão deve ser aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação.

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: uma ouvidoria recebeu denúncias contra gestores, publicou relatório consolidado, encaminhou indícios aos órgãos competentes e informou aos denunciantes as providências adotadas. Assertiva: o procedi…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Estado é a pessoa jurídica soberana formada pelos elementos povo, território e governo soberano, enquanto governo corresponde à condução política dos negócios públicos e Administração Pública, em sentido objetivo, desig…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: o prefeito revogou ato administrativo vinculado e válido porque passou a considerá-lo inconveniente. Assertiva: a medida é legítima, pois a revogação alcança indistintamente atos vinculados e discri…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2026· Pref N S Rita (PI)

O princípio da impessoalidade na administração pública, embora fundamental para garantir tratamento igualitário aos administrados e evitar favoritismos, permite que o gestor público, em situações extraordinárias e compr…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Monsenhor Hip.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e permite que o administrado demonstre a desconformidade do ato com o ordenamento jurídico.