Questões de Direito Administrativo · Instituto IBED
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Administrativo
Situação hipotética: durante vistoria, o fiscal constatou que uma obra licenciada avançava sobre o afastamento mínimo definido pela legislação urbanística. Assertiva: ainda que o projeto tenha sido aprovado, o município pode exercer seu poder de polícia para impedir a continuidade da desconformidade, pois a licença não legitima execução contrária às normas aplicáveis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.