Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário admite conduta meramente culposa, desde que haja perda patrimonial efetiva e comprovada.

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: um agente recebeu documento sem identificação do remetente, mas relevante para a apuração correicional, e recusou-se a registrá-lo no protocolo exclusivamente por ele ser apócrifo. Assertiva: essa p…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Quanto aos destinatários, os atos administrativos individuais dirigem-se a sujeitos determinados ou determináveis, ao passo que os atos gerais possuem destinatários indeterminados; essa classificação não se confunde com…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: diante de risco iminente de colapso de uma marquise sobre a calçada, o fiscal determinou medida preventiva urgente prevista na legislação, sem aguardar a conclusão do processo sancionador. Assertiva…