Questões de Direito Administrativo · Instituto IBED

Direito AdministrativoAbuso de poderInstituto IBED 2026

Pref Monsenhor Hip.

Questão de Direito Administrativo

Situação hipotética: autoridade competente praticou ato para finalidade diversa daquela prevista em lei, embora tenha alegado interesse público. Assertiva: há desvio de finalidade, vício relacionado ao elemento finalidade do ato administrativo, não convalidável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.