Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2025· Pref SC Capibaribe

“Trata-se da qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema”. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o trecho em destaque faz re…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2024· Pref SC Capibaribe

Pedro pretende dirigir veículo destinado à condução de escolares. Ele possui 23 (vinte e três) anos, não cometeu nenhuma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses e foi aprovado em curso especializado. Caso esteja…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2024· Pref SC Capibaribe

A Lei nº 10.436/2002 foi fundamental para a regulamentação da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Sobre referida legislação, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref SC Capibaribe

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2024· Pref SC Capibaribe

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref SC Capibaribe

Considerando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as políticas públicas devem ser estruturadas para garantir, efetivamente, direitos às crianças e aos adolescentes. Assim sendo, assinale a altern…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref SC Capibaribe

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunida…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref SC Capibaribe

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, este dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considerase criança, para os efeitos de referida Lei, a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e ado…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Ipojuca

Quando o adolescente é pego em flagrante de Ato Infracional cometido mediante violência ou grave ameaça, a autoridade policial deverá tomar certas atitudes. Assinale a alternativa que NÃO contém uma dessas atitudes.

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2019· Pref Camaragibe

São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, exceto:

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2019· Pref Ipojuca

Há entidades que desenvolvem programas de internação. Essas entidades têm por obrigação, EXCETO:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2019· Pref Ipojuca

Quanto às MEDIDAS DE PROTEÇÃO à criança e ao adolescente, elas são aplicáveis em qual situação?

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2019· Pref Ipojuca

Toda criança e adolescente possui também direito ao respeito, de acordo com o que está estabelecido no ECA. Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2019· Pref Camaragibe

No Estatuto da Criança e do Adolescente é prevista a gratuidade de:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Ipojuca

A Internação é também uma das medidas que podem ser aplicadas ao adolescente quando este incorre na prática de Ato Infracional. Para que seja aplicada essa medida é necessário que:

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2019· Pref Camaragibe

A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Ipojuca

O que o ECA considera ATO INFRACIONAL?

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2019· Pref Camaragibe

De acordo com o ECA, na aplicação das medidas das Medidas Específicas de Proteção levar-se-ão em conta:

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2019· Pref Ipojuca

Deve-se ter em conta que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como indivíduos em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis. O DIREITO À LIBERDADE, neste caso, si…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2019· Pref Camaragibe

No artigo 100 do ECA, em seu Parágrafo Único, são também princípios que regem a aplicação das Medidas Específicas de Proteção: