Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Darwin
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaInstituto Darwin 2024
Pref SC Capibaribe
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, este dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considerase criança, para os efeitos de referida Lei, a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquele entre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.