Questão de Legislação Penal Especial

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA – Lei nº 8.069/1990, art. 3º). Considera-se criança, para efeito da Lei nº 8.069/1990, a pessoa até