Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Darwin
Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoInstituto Darwin 2024
Pref SC Capibaribe
Questão de Legislação Penal Especial
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.