Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2023· TCM PA

Assinale a alternativa que contenha conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· TCM PA

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, pub…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2023· ICTIM

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2023· TCM PA

O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se nos planos lógicos da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido, escolha a alternativa que indica CORRETAMENTE a prática de um ato administrativo existent…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2023· TCM PA

Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2023· TCM PA

O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas. O conceito acima faz re…

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2023· ICTIM

NÃO é um objetivo do Regime Diferenciado de Contratações expresso na lei n.º 12.462:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2023· ICTIM

“Os atos administrativos possuem qualidades normativas que os particularizam: são normas estatais, dotadas, por isso, de prerrogativas que os atos privados não possuem. Essas qualidades ou particularidades são chamadas,…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2023· TCM PA

No Estado do Pará, de acordo com a Lei Estadual nº. 5.810/1994, os servidores públicos civis são susceptíveis à aplicação de pena de demissão, conforme rol de condutas enumeradas no art. 190, dentre as quais, EXCETO:

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2023· TCM PA

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2023· ICTIM

“Uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissi…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2023· Pref Olinda

Divide-se, a Administração Pública, em direta e indireta, com vistas à prestação de serviço público nas áreas de interesse coletivo, como saúde, educação, transporte, previdência, segurança pública e desenvolvimento eco…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· ICTIM

A Lei n.º 9.784/99 tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· ICTIM

Sobre a lei do Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· Pref Jacareí

Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que: I – favo…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2023· TCM PA

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2023· ICTIM

O planejamento de uma contratação se inicia muito antes da decisão de colocá-la em prática. Sua importância é tal que foi alçado ao status de princípio na nova Lei de Licitações. A respeito do tema, assinale a alternati…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2023· TCM PA

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988.

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2023· TCM PA

No que diz respeito à prestação e tomada de contas anuais dos prefeitos municipais, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

Direito AdministrativoAutarquias· 2023· ICTIM

A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional da Autarquia, bem como as prerrogativas e os direitos inerentes a sua personalidade jurídica de ente público descentralizado, serão…