Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)Instituto CONSULPAM 2023
TCM PA
Questão de Direito Administrativo
O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas. O conceito acima faz referência ao conceito de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.