Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Instituto CONSULPAM 2023
Pref Jacareí
Questão de Direito Administrativo
Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II – impõe deveres gerais aos moradores não previstos em lei. Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.