Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2023· TCM PA

Reformar o Estado é uma tarefa imensa, que ultrapassa em muito as possibilidades do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). É uma tarefa de todo o governo, em seus três níveis. Significa, também,…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· Pref Jacareí

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2023· TCM PA

Determinada Secretaria de Educação de um município está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2023· Pref Teutônia

Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e assinale a alternativa CORRETA a seu respeito. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e…

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2023· ICTIM

“A Lei nº 12.462/2011, chamada Lei do RDC, trouxe acaloradas discussões jurídicas sobre o tema das licitações públicas, não restritas à comunidade acadêmica ou a operadores do Direito. Logo de início, foram apontadas fl…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2023· ICTIM

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, compete ao órgão gerenciador, EXCETO:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· TCM PA

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· ICTIM

A Lei n.º 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, não é aplicável a:

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2023· ICTIM

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· ICTIM

Consoante os ditames da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2023· TCM PA

A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art. 77, as hipót…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2023· Pref Olinda

O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e apresentam características, ou atributos que o distingue das demais categorias de a…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· ICTIM

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue a questão: Não configura ato de improbidade administrativa:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2023· ICTIM

No que se refere a Lei n.º 8.666/93 que estabelece as normas gerais sobre a licitação e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Pod…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2023· ICTIM

No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoPregão· 2023· ICTIM

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, constitui fase externa do Pregão:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2023· ICTIM

De acordo com a Lei Complementar n.º 325 de 2019, o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá pode ser considerado:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2023· ICTIM

Decorre da utilização de serviços públicos facultativos (portanto, não compulsórios) que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação para concessionária ou permissionária, coloca à disposição da população,…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2023· TCM PA

Assinale a alternativa que está de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2023· TCM PA

A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303 de 2016) determina a indicação de pessoas para o Conselho de Administração e Diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista com alguns requisitos para assumir tais carg…