Questão de Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Considerando os princípios do ensino e a gestão dos recursos financeiros, analise as afirmativas a seguir. I.O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e na garantia de padrão de qualidade para todos os níveis. II.A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita de impostos na manutenção do ensino. III.O ensino religioso, de matrícula obrigatória para todos os alunos da educação básica, constitui disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas. Está correto o que se afirma em: