Question

O poder de polícia ambiental confere à Administração Pública prerrogativas para restringir o uso de bens em prol do interesse coletivo. Acerca dos atributos do poder de polícia na fiscalização, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente suas decisões, como a apreensão de equipamentos em infração ou a demolição de obra em risco, sem prévia autorização judicial.

Answer

A) A coercibilidade do poder de polícia ambiental depende sempre da força policial militar para ser exercida, sendo vedado ao fiscal ambiental exercer qualquer tipo de coerção direta sobre bens.

Answer

C) A discricionariedade no poder de polícia ambiental é absoluta, permitindo ao fiscal decidir livremente sobre a aplicação de multa diante de infração flagrante, podendo optar por apenas advertir verbalmente.

Answer

D) A imperatividade significa que os atos de fiscalização dependem da concordância prévia do infrator para produzirem efeitos, garantindo o contraditório antes da lavratura do auto de infração.

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