Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2026· UFFS

Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos prob…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Planaltina (GO)

A aplicação de penalidades deve seguir o devido processo legal, garantindo a defesa do autuado. O Código de Posturas detalha os prazos e instâncias de julgamento. Considerando o processo administrativo fiscal e as penal…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2026· CRM PA

A inexigibilidade de licitação fundamenta-se na impossibilidade lógica de estabelecer competição entre fornecedores. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A contratação…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· CRM PA

O sistema recursal administrativo permite o controle de legalidade e mérito das decisões proferidas no curso da licitação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O recur…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2026· CRM PA

No exame de ocupação irregular de bem público por particular, a Procuradoria avaliou a natureza jurídica do bem e os efeitos da posse exercida. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CO…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2026· UFAC

No desenho constitucional da Administração Pública indireta, a criação e a instituição de entidades descentralizadas dependem de disciplina jurídica específica, com diferenças quanto ao grau de intervenção legislativa e…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2026· UFFS

Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegató…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2026· Pref Contagem

Um cidadão aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Contagem inicia o exercício de suas funções, submetendo-se ao estágio probatório previsto em lei. Durante esse período, sua atuação é avaliada c…

Direito AdministrativoAutarquias· 2026· CRM PA

Ao examinar a estrutura administrativa municipal, constatou-se a criação, por lei específica, de entidade dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, incumbida da execução de…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· CRM PA

A atuação do médico fiscal e dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser pautada pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Acerca desses princípios e suas implicações no set…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· UFFS

Em auditoria realizada por órgão de controle interno em uma secretaria estadual, foram identificadas irregularidades em procedimento administrativo que resultou no direcionamento de benefícios a determinado particular,…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2026· CRM PA

Durante auditoria interna, constatou-se que determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e com finalidade pública legítima, porém apresentava vício sanável relacionado à forma exigida pela norm…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· UFAC

A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assi…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· INCRA

Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não previstas no ato normativo aplicável, adotando medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O administr…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2026· UFFS

No âmbito de uma secretaria estadual responsável pela gestão de contratos e aquisições, a equipe técnica identificou dificuldades recorrentes na realização de compras frequentes de materiais de consumo, como itens de es…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Campos Gerais

De acordo com artigo 200 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Gerais/MG, qual das alternativas abaixo cita um caso que NÃO consta entre os que resultam na suspensão do servidor?

Direito AdministrativoControle interno· 2026· CRM PA

A comunicação de riscos é um dos componentes fundamentais para a eficácia do monitoramento. Acerca da transmissão de informações objetivas aos setores, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· UFAC

No regime jurídico-administrativo, os princípios constitucionais expressos da Administração Pública possuem eficácia vinculante e incidem sobre a atuação estatal em suas diversas formas organizacionais e funcionais. Con…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· UFFS

No setor de licitações de um órgão federal, a equipe técnica foi responsável por conduzir procedimento licitatório voltado à contratação de serviços contínuos. Após a elaboração do relatório interno com a descrição das…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2026· Pref Planaltina (GO)

Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orie…