Direito Tributário

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2026· Pref Brotas

Sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar:

Direito TributárioPrincípio do não confisco· 2026· Pref Brotas

Determinado município paulista aprovou lei instituindo alíquota de 10% para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Uma associação de moradores entrou com processo contra esta lei,…

Direito TributárioCompetência tributária dos Estados e do Distrito Federal· 2026· Pref Brotas

Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Distrito Federal competem os impostos estaduais e municipais. Considerando a divisão constitucional de competências e a incidência sobre as prestações de serviços de transp…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2026· Pref Brotas

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2026· Pref Brotas

De acordo com as disposições constitucionais e legais sobre o conceito e classificação dos tributos, assinale a alternativa correta:

Direito TributárioISS· 2026· Pref Brotas

A ABC Serviços Ltda., empresa sediada no Município Alfa (onde possui seu estabelecimento prestador principal), é contratada pela empresa JKL Eventos Ltda. para prestar serviço de decoração e jardinagem, corte e poda de…

Direito TributárioCapacidade tributária passiva· 2026· Pref Brotas

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional acerca da competência tributária e da capacidade tributária ativa, assinale a afirmativa correta.

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2026· Pref Brotas

Acerca da competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir e, após, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos: I - A competência tributária é indelegável,…

Direito TributárioIPTU· 2026· Pref Brotas

Considerando a legislação e jurisprudência aplicável aos tributos municipais, assinale a alternativa correta:

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2026· Pref Brotas

Considerando as regras constitucionais de anterioridade tributária e suas respectivas exceções, assinale a opção que apresenta um tributo (ou situação) sujeito apenas à anterioridade nonagesimal (noventena), estando dis…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2026· Pref Brotas

Determinada empresa obteve moratória em caráter individual mediante apresentação de informações falsas que induziram a Administração Tributária a erro. Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, é corre…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2026· Pref Brotas

A respeito da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.