Question

Sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional ocorrerá quando for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre movimentação financeira que estiverem intimadas a apresentar.

Answer

A) O ICMS e o ISS estão sempre incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional, independentemente da atividade exercida ou da ultrapassagem de sublimites estabelecidos pelos Estados.

Answer

B) É vedada a inclusão de tributos de competência municipal no regime tributário Simples Nacional.

Answer

C) A opção pelo Simples Nacional gera, de forma automática e irrestrita, imunidade tributária para a microempresa em relação a todos os tributos federais e estaduais por força do princípio da capacidade contributiva.

Answer

E) Poderão recolher os impostos e contribuições do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que o titular ou sócio seja domiciliado no exterior ou cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

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