A respeito das limitações constituciona… (INEPAM 2026)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaINEPAM 2026

Pref Brotas

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

AA União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.BO princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.CO princípio do não confisco aplica-se apenas aos tributos, não abarcando as multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.DA majoração dos tributos pode retroagir à ocorrência do fato gerador, sempre que estiver determinado por lei.EO princípio da legalidade tributária não impede o uso de regulamentação de algum de seus aspectos por decreto do Poder Executivo, desde que não inove a ordem jurídica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.