Question

A respeito da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) A dação em pagamento é admitida como forma de extinção do crédito tributário, desde que verse sobre bens móveis ou imóveis, na forma e condições estabelecidas em decreto.

Answer

A) A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de tutela provisória em outras espécies de ações judiciais são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Answer

B) O parcelamento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, mas não impede a cobrança de juros e multas acumulados até a data do deferimento.

Answer

C) A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário, sendo a decadência a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito e a prescrição a perda do direito de cobrá-lo em juízo.

Answer

D) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação.

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