Question

Considerando a legislação e jurisprudência aplicável aos tributos municipais, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) É defeso, ao Município, atualizar o imposto predial e territorial urbano (IPTU), mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer

A) É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Answer

B) Incide o ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

Answer

D) O ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, no caso da construção de edificações em geral, estradas, pontes e portos.

Answer

E) O IPTU incide normalmente sobre imóveis de propriedade de templos religiosos quando alugados a terceiros, independentemente da destinação da renda obtida.

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