Direito TributárioPrincípio do não confiscoINEPAM 2026
Pref Brotas
Questão de Direito Tributário
Determinado município paulista aprovou lei instituindo alíquota de 10% para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Uma associação de moradores entrou com processo contra esta lei, o Poder Judiciário declarou a inconstitucionalidade da norma sob a fundamentação de que a cobrança cumulada ao longo de uma década exigiria do contribuinte o desembolso de valor equivalente ao próprio preço total do imóvel para os cofres públicos, desvirtuando a função arrecadatória do tributo. A decisão judicial baseou-se diretamente na violação do princípio constitucional da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.