Direito Administrativo

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· CM Campo Limpo Pta

A Lei n° 8.987/1995 estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Com base em suas disposições e na interpretação doutrinária, analise as afirmativas sobre as formas de extinção da conc…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· CM Campo Limpo Pta

A Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) modernizou o regime dos contratos celebrados pela Administração Pública. Considerando as inovações e as regras específicas de formalização, alter…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· CM Campo Limpo Pta

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Com base na Lei n° 8.112/1990 e na jurisprudência co…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· CM Campo Limpo Pta

O art. 37, § 6°, da Constituição Federal estabelece o fundamento da responsabilidade civil do Estado no Brasil. Considerando a interpretação doutrinária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre este disposit…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2026· CM Mongaguá

O princípio da eficiência exige que a administração pública:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· CM Campo Limpo Pta

No âmbito da Organização da Administração Pública, os fenômenos da desconcentração e da descentralização são fundamentais para a distribuição de competências. A partir da doutrina e da legislação de Direito Administrati…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2026· CM Mongaguá

Em relação aos servidores públicos, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· CM Campo Limpo Pta

Considerando a doutrina dos poderes administrativos e as disposições sobre o poder de polícia no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternat…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2026· CM Mongaguá

O princípio da impessoalidade significa que:

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2026· CM Mongaguá

O princípio da publicidade determina que:

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2026· CM Mongaguá

O princípio da publicidade está relacionado a: