Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoINEPAM 2026
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Questão de Direito Tributário
Acerca da competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir e, após, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos: I - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. II - A competência tributária dos municípios decorre exclusivamente de lei complementar federal. III - A competência tributária pode ser transferida mediante convênio entre os entes federativos. IV - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.