Considerando o disposto no Código Tribu… (INEPAM 2026)

Direito TributárioCapacidade tributária passivaINEPAM 2026

Pref Brotas

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional acerca da competência tributária e da capacidade tributária ativa, assinale a afirmativa correta.

AA competência tributária é indelegável, sendo intransferível a faculdade de instituir e majorar tributos reservada constitucionalmente aos entes políticos.BAs competências tributárias residual e extraordinária pertencem, respectivamente, à União e aos Estados, a depender do critério de relevância da matéria.CA competência tributária é delegável em razão do cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.DO não exercício da competência tributária por um ente federativo autoriza a União a exercê-la suplementarmente, em respeito ao princípio da isonomia.EA competência tributária é delegável por meio de lei complementar, desde que o ente delegante mantenha a titularidade da receita arrecadada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.