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Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)INCAB (ex-FUNCAB) 2013

SESACRE

Questão de Direito Administrativo

Por um lado, a Administração Pública não pode agir de forma contrária ao que lhe é permitido por lei; por outro, só lhe é permitido fazer o que tem previsão legal expressa. Quando a Administração Pública atua, conforme o descrito acima, ela está respeitando o princípio constitucional da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.