Assinale a alternativa correta sobre os… (INCAB (ex-FUNCAB) 2013)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoINCAB (ex-FUNCAB) 2013

Pref Rio Branco (AC)

Assinale a alternativa correta sobre os serviços públicos.

AAos serviços públicos não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a incompatibilidade deste com o regime jurídico de direito público.BA titularidade dos serviços públicos pode ser contratualmente delegada a empresas privadas, n a q u a l i d a d e d e c o n c e s s i o n á r i a s o u permissionárias.CToda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação.DO transporte coletivo, ao contrário do abastecimento de água, não é considerado, por lei, como serviço essencial.EA responsabilidade civil de empresa privada prestadora de serviços públicos é subjetiva, ao passo que o ente delegante incorre em responsabilidade objetiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.