Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Teotônio Vilela

No contexto do planejamento e da formulação de políticas públicas voltadas à proteção de direitos fundamentais, gestores da administração pública reuniram-se para analisar situações concretas envolvendo conflitos no âmb…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2026· Pref Paulista PE

A respeito dos elementos estruturantes da LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei do Abuso de Autoridade), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso: (__) Exige-se finalidade específica…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2026· Pref Sertânia

Conforme o art. 4º, é dever do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental:

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2026· Pref R. das Almas

A sinalização de trânsito é um conjunto de dispositivos, sinais e marcas que orientam, informam e disciplinam o tráfego de veículos e pedestres. Considerando as normas de trânsito, assinale a alternativa CORRETA sobre o…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2026· Pref Teotônio Vilela

Em uma atividade institucional voltada à orientação da população, discutiu-se a extensão da proibição de drogas no território nacional. Questionou-se se a lei admitiria exceções e em quais hipóteses elas poderiam ocorre…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2026· Pref R. das Almas

O direito à vida e à saúde é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) através de políticas sociais públicas e ações específicas de proteção ao nascimento e…

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2026· Pref Teotônio Vilela

No curso de apuração penal conduzida por órgão competente, passou-se a analisar a conduta de determinado agente público que, no exercício de suas atribuições funcionais, tinha o dever legal de agir para impedir ou apura…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2026· Pref Jati

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base exclusivamente no disposto nesta lei (sem considerar jurisprudên…

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2026· Pref Paulista PE

Em revista pessoal indevida, agentes submetem detido a sofrimento físico para obter confissão sobre autoria de furtos. O encarregado da custódia, ciente, nada faz para impedir a continuidade das agressões. Quanto à LEI…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Diante da constatação de possível infração às normas de proteção à criança e ao adolescente em uma unidade escolar, foi instaurado procedimento para a imposição de penalidade administrativa, com fundamento no Estatuto d…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2026· Pref Teotônio Vilela

No contexto de atividades de controle e supervisão exercidas pela administração pública, foi instaurada apuração administrativa para verificar a regularidade da atuação de servidores e terceiros envolvidos em procedimen…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref São J Campestre

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2026· Pref São J Campestre

A Lei nº 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática em todo o território nacional, definindo tipologias específicas para a identificação e classificação do fenômeno no ambiente escolar e virtua…

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2026· Pref Paulista PE

Com base na LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), analise as assertivas abaixo: I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. II. A condenação por tortura acarreta perda do car…

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2026· Pref Paulista PE

De acordo com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a doutrina e a jurisprudência têm destacado que os efeitos materiais e processuais aplicáveis aos crimes hediondos e equiparados não se li…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref Pão de Açúcar

Com base exclusivamente na redação do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura direitos educacionais à criança e ao adolescente, analise a situação a seguir. Durante o período de…

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2026· Pref Paulista PE

Em operação em torno de uma escola municipal, a Guarda Civil Municipal (GCM) flagra comerciante vendendo bebida alcoólica a adolescente. À luz do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativ…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref São J Campestre

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece, em seu art. 57 que sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Poder Público deverá estimular pesquisas, exper…

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)· 2026· Pref Paulista PE

Com base na LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. (__) A recusa discriminatória de a…

Legislação Penal EspecialTributos municipais· 2026· Pref São J Campestre

A base de cálculo do ISS na construção civil permite deduções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISS segundo a jurisprudência e a Lei Complementar nº 116/2003.