Questão de Legislação Penal Especial

Com base exclusivamente na redação do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura direitos educacionais à criança e ao adolescente, analise a situação a seguir. Durante o período de matrícula em uma escola pública, um responsável procurou a secretaria escolar solicitando acesso aos registros acadêmicos do estudante, incluindo informações sobre rendimento escolar, frequência e acompanhamento pedagógico. O servidor responsável pelo atendimento avaliou os procedimentos administrativos necessários para garantir o direito de acesso às informações educacionais do aluno, observando os limites legais e institucionais aplicáveis. Considerando o dispositivo legal mencionado e a legislação educacional aplicada às atividades da secretaria escolar, assinale a alternativa CORRETA.