Question

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base exclusivamente no disposto nesta lei (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), no que tange às Medidas Protetivas de Urgência, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O magistrado poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, sem prejuízo de outras sanções penais ou cíveis.

Answer

A) A conciliação entre agressor e vítima é obrigatória em todos os casos de lesão corporal leve, devendo ser realizada preferencialmente pelo assistente social antes da via judicial.

Answer

B) As medidas protetivas de urgência dependem obrigatoriamente da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público para serem aplicadas.

Answer

D) A Lei Maria da Penha aplica-se aos casos em que agressor e vítima possuem vínculos de parentesco consanguíneo, excluindo relações de namoro ou amizade.

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