Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)· 2026· Pref Jati

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2026· Pref R. das Almas

O direito à saúde do idoso abrange a atenção integral e o acesso universal e igualitário, mas também prevê situações específicas quanto ao acompanhamento em internações. Assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta do…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2026· Pref Teotônio Vilela

No âmbito das atividades de controle interno e responsabilização funcional exercidas pela administração pública, foi instaurado procedimento para examinar a conduta de agente público no desempenho de suas atribuições in…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref Terra Nova (PE)

No âmbito da efetivação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui ao Poder Público deveres relacionados ao acesso à cultura, ao esporte e ao…

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)· 2026· Pref Teotônio Vilela

Durante ação de fiscalização de rotina realizada por servidores públicos em estabelecimento comercial aberto ao público, no exercício regular do poder de polícia administrativa, foi relatado que determinado cidadão teve…

Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)· 2026· Pref Terezinha

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref Terra Nova (PE)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito à educação deve assegurar condições para o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2026· Pref Serraria (PB)

Em uma escola pública, um adolescente foi impedido de participar de atividades esportivas e de expressar opinião em reunião do grêmio estudantil, sob a justificativa de que tais manifestações poderiam "gerar conflitos"…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2026· Pref R. das Almas

A identificação correta do recém-nascido é um procedimento de segurança fundamental para evitar trocas e garantir o direito à filiação, sendo uma responsabilidade compartilhada pela equipe de enfermagem e administrativa…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2026· Pref Pão de Açúcar

O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se na doutrina da proteção integral, rompendo com o paradigma da situação irregular e estabelecendo direitos fundamentais exigíveis do Estado. Analise as afirmativas a s…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2026· Pref Teotônio Vilela

No âmbito das atividades regulares de fiscalização promovidas pela administração pública, uma equipe técnica foi designada para avaliar as condições de funcionamento de uma entidade de atendimento voltada 5 ao acolhimen…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Paulista PE

Uma vítima relata violência psicológica praticada por ex-companheiro, com perseguições e ameaças veladas. A Guarda Civil Municipal (GCM) aciona a rede local e registra a ocorrência, orientando a vítima sobre medidas pro…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2025· Pref Craíbas

A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade e prioridade de atendimento às pessoas que especifica. Com base exclusivamente na Lei nº 10.048/2000, assinale a altern…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2025· Pref São José Seridó

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), com a redação dada pela Lei federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que instituiu o Si…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2025· Pref Japaratinga

Com base exclusivamente nas definições estabelecidas no artigo 3º, inciso VII e alíneas "a" a "d", da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta corretam…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· Pref Japaratinga

De acordo com o Art. 69 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, comete CRIME AMBIENTAL aquele que:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2025· Pref Craíbas

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas…

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério Público· 2025· Pref Craíbas

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), sem considerar jurisprudência ou doutrina, em seu Art. 59-A determina que instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Craíbas

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), no Art. 58, sem considerar jurisprudência ou doutrina, o processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos,…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2025· Pref Japaratinga

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao tomar conhecimento de uma situação de iminência ou prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá: