Question

Em operação em torno de uma escola municipal, a Guarda Civil Municipal (GCM) flagra comerciante vendendo bebida alcoólica a adolescente. À luz do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa está correta?

Accepted Answer

A) Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui crime expressamente tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente de resultado naturalístico, configurando violação direta às normas de proteção integral.

Answer

B) O Estatuto da Criança e do Adolescente não aborda bebidas alcoólicas em seu Título VII, restringindo-se a tratar de outras substâncias proibidas e de situações que envolvam risco mais grave ou imediato à integridade física de crianças e adolescentes.

Answer

C) O crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente demanda, para sua configuração, que a ingestão da bebida alcoólica gere dano concreto à integridade física ou à saúde do menor, sendo necessário comprovar consequência lesiva efetiva para caracterizar a infração penal. 6

Answer

D) A conduta de comercializar bebida alcoólica a menores de idade configura apenas infração administrativa sujeita a multa e demais sanções de natureza civil, não havendo tipificação penal específica no Estatuto da Criança e do Adolescente para esse tipo de prática comercial irregular.

Lei seca citada

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