Questões de Legislação Penal Especial · IGEDUC
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)IGEDUC 2026
Pref Paulista PE
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito dos elementos estruturantes da LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei do Abuso de Autoridade), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso: (__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes. (__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime. (__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime. Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.