Direito Constitucional

Direito ConstitucionalMunicípios· 2025· CM Craíbas

Em um evento cívico organizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, alunos do ensino médio participaram de uma atividade sobre os símbolos oficiais do município. Durante a apresentação, o coordenador explicou que es…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· CM Parnamirim

A função administrativa da Câmara de Parnamirim (PE), de acordo com o § 4º do Art. 2º do seu Regimento Interno, é restrita:

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionais· 2025· AESGA

Os direitos e garantias fundamentais compõem o núcleo essencial da Constituição Federal, expressando valores supremos do Estado Democrático de Direito. Esses direitos vinculam diretamente os poderes públicos e irradiam…

Direito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2025· CM Craíbas

Durante a elaboração de uma indicação legislativa solicitando estudos para implantação de iluminação pública em determinado bairro, o Analista Legislativo orientou os vereadores sobre a técnica adequada. Analise as afir…

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2025· CM Craíbas

Durante capacitação interna, servidores foram instruídos a identificar aspectos essenciais sobre a organização da Câmara Municipal previstos nos primeiros artigos do Regimento Interno. O instrutor mencionou informações…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CM Bezerros

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2025· Pref Craíbas

Em um processo de capacitação para gestores públicos, foi solicitado aos participantes que associassem princípios constitucionais a seus respectivos conteúdos. O exercício envolvia fundamentos e objetivos que orientam a…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· Pref Japaratinga

Com base apenas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas apresenta corretamente a definição legal de "INFORMA…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2025· Pref Craíbas

Durante o planejamento de ações de atendimento ao público, gestores da área jurídica identificaram a necessidade de reforçar os direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, especialmente q…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CRMV BA

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na legislação visam garantir o direito fundamental de acesso à informação e devem ser conduzidos em conformidade com os princíp…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CM Craíbas

A Lei de Acesso à Informação, de forma abreviada "LAI", (Lei Federal nº 12.527) à Informação estabelece parâmetros para o fornecimento, a restrição e a proteção de informações públicas, especialmente quando envolvem dad…

Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greve· 2025· CM Parnamirim

Segundo o art. 8º, III, da Constituição Federal de 88, qual é a alternativa que melhor descreve a função do sindicato?

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Calumbi

Analise as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso. De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo: (__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgad…

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2025· CM Craíbas

Durante a preparação de um evento institucional que ocorreria antes de uma sessão ordinária, o Analista Legislativo verificou junto à equipe de apoio as regras para recepção do público no plenário. O Presidente question…

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivo· 2025· CM Parnamirim

Conforme o art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o que é exigido para que entidades associativas representem seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2025· CM Bezerros

Durante a prestação de contas anual, o gestor municipal afirmou que o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, de forma autônoma e independente, sem qualquer participação do Poder Legislativo. Sobre o sistem…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· CM Craíbas

Durante análise preliminar de um projeto de lei que pretendia impor regras sobre telecomunicações no território municipal, o Analista Legislativo alertou que a matéria poderia extrapolar a competência constitucional do…

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2025· CM Parnamirim

Conforme o art. 7º, IX, da Constituição Federal de 88, o que é garantido ao trabalhador noturno?

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2025· AESGA

Durante uma auditoria interna na Secretaria de Educação, verificou-se que o sistema de pessoal estava com registros incompletos das formas de provimento de cargos. Um servidor alegou que "toda forma de ingresso ou retor…

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2025· Pref Japaratinga

Com base apenas no artigo 5º, caput e inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das afirmações está de acordo com o disposto na Constituição Fe…