Question

Durante análise preliminar de um projeto de lei que pretendia impor regras sobre telecomunicações no território municipal, o Analista Legislativo alertou que a matéria poderia extrapolar a competência constitucional do Município. Ele explicou aos vereadores que o exercício da competência legislativa municipal deve respeitar o pacto federativo e que a Câmara só pode legislar nas hipóteses autorizadas pela Constituição. Considerando esse contexto técnico, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme arts. 30, I e II da Constituição Federal.

Answer

A) O Município pode legislar sobre matérias relacionadas à defesa nacional sempre que houver interesse coletivo local, ainda que tais temas sejam constitucionalmente atribuídos de forma exclusiva à União.

Answer

B) Compete ao Município editar normas constitucionais próprias com o objetivo de substituir dispositivos da Constituição Federal, desde que tais normas atendam às necessidades administrativas e políticas do ente local.

Answer

D) O interesse local é definido exclusivamente pelo Prefeito Municipal, independentemente de previsão legal ou de deliberação do Poder Legislativo, não havendo necessidade de observância de critérios constitucionais.

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