Questões de Direito Constitucional · IGEDUC

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoIGEDUC 2025

CM Bezerros

Questão de Direito Constitucional

Durante a prestação de contas anual, o gestor municipal afirmou que o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, de forma autônoma e independente, sem qualquer participação do Poder Legislativo. Sobre o sistema de controle externo previsto na Constituição Federal (arts. 70 a 75), assinale a alternativa CORRETA.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.