Question

Durante capacitação interna, servidores foram instruídos a identificar aspectos essenciais sobre a organização da Câmara Municipal previstos nos primeiros artigos do Regimento Interno. O instrutor mencionou informações como a composição do Legislativo, o local de funcionamento das sessões, o conceito de legislatura e o período de funcionamento anual. Após a leitura das normas, solicitou-se aos participantes que apontassem a interpretação correta desses dispositivos. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) O Regimento estabelece que a Câmara é composta por 11 vereadores, que exerce funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras e administrativas, reunindo-se ordinariamente em períodos específicos e realizando sessões na sede oficial.

Answer

A) Segundo o Regimento, não existe distinção entre funções legislativas e administrativas, uma vez que a Câmara desempenha apenas função consultiva junto ao Poder Executivo, sem atribuições próprias de fiscalização ou de produção normativa.

Answer

C) Os artigos iniciais determinam que a Câmara pode funcionar com número variável de vereadores, conforme conveniência administrativa, e autorizam que as sessões ordinárias ocorram regularmente em qualquer local do município, sem necessidade de previsão regimental específica. 6

Answer

D) O Regimento estabelece que a Câmara não possui período previamente fixado para a realização de reuniões ordinárias, permitindo que estas ocorram a qualquer momento, conforme decisão individual do Presidente da Casa, independentemente de calendário anual.

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