Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· CM P. dos Índios

A Lei nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, disciplinando princípios, pro…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Serraria (PB)

Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública, foram analisadas condutas praticadas por gestores e servidores no exercício de suas funções, especialmente quanto à observância dos princípios q…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· CM P. dos Índios

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado. Analise as afirmativas abaixo. I. O processo a…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Terezinha

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece deveres funcionais destinados a assegurar a regularidade do serviço público, a observância da legalidade administrativa e o adequado desempenho das atribuições instit…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref Altos

Sobre as infrações urbanísticas e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· CISRP

Durante estudo técnico sobre a estrutura administrativa do Estado brasileiro, um grupo de servidores analisou a forma como as atividades administrativas são distribuídas entre os órgãos e entidades da Administração Públ…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Altos

O poder de polícia administrativa condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, apresentando atributos próprios. A respeito do poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a se…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· CM P. dos Índios

Durante estudo promovido pela Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios sobre competências municipais, foi analisada a possibilidade de o Município instituir políticas públicas relacionadas ao planejamento urbano…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· CRSIRECÊ

A atuação dos agentes públicos deve observar princípios previstos no ordenamento jurídico brasileiro, que orientam a prestação dos serviços públicos e a condução das atividades administrativas. Considerando os princípio…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Considerando o regime jurídico dos bens públicos previsto no Código Civil e os institutos relacionados à utilização por particulares, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Considerando os mecanismos de controle da Administração Pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2026· CISRP

Em razão da necessidade de ampliar temporariamente a oferta de serviços especializados em determinados períodos de maior pressão assistencial, a administração do Consórcio discutiu a possibilidade de utilizar mecanismo…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2026· Pref Pão de Açúcar

A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece mecanismos institucionais destinados à investigação de condutas que possam violar os princípios da administração pública ou causar…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· CISRP

Em reunião institucional voltada ao reforço das normas de conduta profissional nas unidades vinculadas ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores e coordenadores de equipes assistenciais d…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Altos

A atuação da Administração Pública subordina-se a um conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses p…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· CM P. dos Índios

Durante treinamento realizado pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios para servidores recém-empossados, foi abordado o tema da estabilidade no serviço público municipal. Os participantes ana…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances em processos licitatórios, com o objetivo de assegurar a ampla competitividade entre os licitantes e ga…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· Pref Altos

Um órgão público implantou mecanismos de controle para acompanhar seus procedimentos administrativos e verificar a conformidade dos atos praticados pelos gestores. Considerando o sistema de controle da Administração Púb…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2026· Pref Jati

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de d…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Com a entrada em vigor das alterações promovidas na disciplina de gestão de pessoas do Consórcio, a Diretoria Administrativa reuniu coordenadores e assessores para uniformizar o entendimento sobre o regime jurídico apli…