Question

A atuação da Administração Pública subordina-se a um conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) O princípio da impessoalidade dirige a atuação administrativa à finalidade de interesse público, vedando o favorecimento ou a perseguição de pessoas determinadas e a autopromoção do agente em atos oficiais.

Answer

A) O princípio da legalidade faculta ao administrador realizar tudo aquilo que não lhe seja legalmente vedado, assegurando-lhe a mesma autonomia de vontade reconhecida aos particulares em suas relações privadas.

Answer

C) O princípio da eficiência, de estatura constitucional expressa, habilita a Administração a afastar os demais princípios nas hipóteses em que a solução de menor custo assim o recomendar.

Answer

D) O princípio da publicidade transforma a divulgação oficial em requisito de existência do ato administrativo, de modo que a ausência de publicação obstaria a própria formação e a validade do ato administrativo.

Answer

E) O princípio da moralidade administrativa esgota-se na observância da lei formal, de sorte que a conformidade do ato com a norma escrita já satisfaz a exigência de probidade administrativa.

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