Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· CISRP

Durante procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade funcional em unidade vinculada ao consórcio, a autoridade competente determinou a abertura de sindicância. O objetivo da medida era reun…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· Pref Calçado

A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), redefinindo o elemento subjetivo necessário para a caracterização dos atos. Essa mudança impacta diretament…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante auditoria administrativa realizada na Policlínica Regional vinculada ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi analisado o sistema de controle de frequência dos profissionais que atuam…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· CM P. dos Índios

No âmbito da administração municipal de Palmeira dos Índios, servidores da área de recursos humanos discutiram as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos relacionadas à posse em cargo público. Durante a análise, fo…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM P. dos Índios

Durante reunião administrativa da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores responsáveis pelo apoio às atividades legislativas analisaram as hipóteses de cessação das funções dos membros da Mesa Diretora previ…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação a…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Altos

Além do poder de polícia, a Administração dispõe de poderes instrumentais para organizar-se e conduzir a atuação de seus agentes. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· CISRP

A Administração Pública dispõe de mecanismos próprios para apurar irregularidades funcionais e responsabilizar servidores que pratiquem infrações no exercício de suas atribuições. Analise as afirmativas e indique "V" pa…

Direito AdministrativoImpedimento e suspeição· 2026· Pref Terezinha

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a preservar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais n…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Pão de Açúcar

O licenciamento administrativo de obras e atividades econômicas visa conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção do patrimônio ambiental e cultural. Analise as afirmativas a seguir: I. O processo de licenciamento…

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um conjunto de sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que descumprirem as normas relativas à proteção de dados pessoais. Essas medidas…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal. Analise as afirmativas. I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da lega…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref R. das Almas

O Título X da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, trata das disposições finais e transitórias,…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref Terezinha

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· CISRP

Com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos, o prefeito de determinado município adotou diferentes medidas administrativas. Inicialmente, decidiu redistribuir competências entre as secretarias municipai…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· CISRP

Durante treinamento institucional realizado para profissionais recém-integrados ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi apresentado o regime disciplinar aplicável aos 6 empregados da institu…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Serraria (PB)

No início do expediente, um veículo de serviço terceirizado tenta ingressar no estacionamento interno, alegando atendimento emergencial. O porteiro observa que o cadastro do veículo está desatualizado, embora a empresa…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref Altos

No exercício das atividades de controle, o Controlador acompanha a tramitação de processos conduzidos pela própria Administração, sujeitos a regras próprias quanto à instauração, à instrução e à fase recursal. Acerca do…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Altos

O servidor que descumpre seus deveres funcionais sujeita-se a penalidades disciplinares, apuradas de forma independente das responsabilidades civil e penal. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras…