Question

A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece mecanismos institucionais destinados à investigação de condutas que possam violar os princípios da administração pública ou causar danos ao erário. Considerando as disposições legais relativas à investigação de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O Ministério Público pode instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo para apurar improbidade administrativa e pode requisitar a instauração de inquérito policial quando necessário.

Answer

A) A investigação de atos de improbidade administrativa deve ocorrer exclusivamente no âmbito da esfera administrativa, sendo vedada a atuação direta do Ministério Público na fase investigativa.

Answer

C) A investigação de atos de improbidade administrativa depende obrigatoriamente de denúncia formal apresentada por órgão de controle externo da administração pública.

Answer

D) A apuração de atos de improbidade administrativa pode ser iniciada exclusivamente por determinação judicial, não sendo admitida iniciativa do Ministério Público ou de autoridades administrativas.

Answer

E) Durante a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa, o investigado não possui direito de manifestação até a conclusão da investigação preliminar.

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