Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· CORE MA

Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· CRMV ES

A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. Com base nessas classificações, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2025· CRM DF

Um secretário municipal de Administração nomeou a sobrinha de um vereador para cargo em comissão; simultaneamente, houve designação recíproca de parente do secretário para cargo comissionado no gabinete do vereador (nep…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2025· CRMV ES

A respeito da Resolução CFMV n.º 1177/2017, que enquadra as entidades obrigadas ao registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2025· CREFITO 9

A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou empregados.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· CREFITO 9

O mero exercício regular da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade.

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2025· CRM DF

Um município celebrou termo de colaboração com uma entidade privada sem fins lucrativos para executar projeto social. Apurou-se que o diretor da entidade e um consultor externo ajustaram, dolosamente, desvio de parcela…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· CREFONO 5

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999· 2025· CREFITO 9

O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de legalidade, limitando o Judiciário quanto à invalidação de atos administrativos favoráveis.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CRMV ES

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· CREFITO 9

Um agente público que cause dano ao erário por ato de imperícia não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CRMV ES

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impesso…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2025· CORE MA

A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no âmbito dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2025· CREFITO 9

A publicidade administrativa comporta restrições previstas em lei, como nos casos de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e na proteção de dados pessoais, sem afastar o dever geral de transpa…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2025· CRM DF

Os serviços públicos (e de utilidade pública) podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada e desconcentrada. Sua execução pode se dar direta ou indiretamente (que, neste caso, não se estende a todo e qualq…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2025· CREFITO 9

Os atos administrativos produzidos por meio eletrônico não possuem validade jurídica, sendo obrigatória a forma escrita tradicional em papel.

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2025· CREFITO 9

Após a Lei n.º 14.230/2021, a culpa (inclusive grave) basta para caracterizar ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário.

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2025· CORE MA

Com relação aos conceitos de cargo, emprego e função públicos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2025· CREFITO 9

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por até 100 anos, a contar da data de sua produção.

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2025· CRMV ES

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de médico veterinário, é correto afirmar que a fiscalização do exercício profissional é atribuição