Questões de Direito Administrativo · Ibest
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIbest 2025
CREFITO 9
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou empregados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.