Assinale a alternativa que apresenta a… (Ibest 2025)

Questões de Direito Administrativo · Ibest

Direito AdministrativoAtos administrativosIbest 2025

CORE MA

201 - FISCAL

Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.

AAqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa.BAqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.CAqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.DAqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

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